Termos de Uso — Vida Inteligente
Versão 1.1 · Última atualização: 9 de junho de 2026
1. Identificação
A plataforma Vida Inteligente, acessível em https://vidainteligente.ia.br (a "Plataforma"), é desenvolvida e operada por:
DONANFER DIGITAL CONSULTORIA EM TI LTDA CNPJ 43.976.543/0001-51 Rua Nóbrega, 1, Bloco 1, Apto. 1506, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24.220-320 Email: contato@vidainteligente.ia.br
Doravante referida como "Vida Inteligente", "Plataforma" ou "Nós".
2. Aceitação destes termos
Ao criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter capacidade civil plena ou, se incapaz, estar devidamente representado por seu responsável legal.
3. Definições
Para fins deste documento:
- Plataforma: software, sítio eletrônico, aplicativos e demais sistemas operados pela Vida Inteligente.
- Usuário: qualquer pessoa que utilize a Plataforma, podendo ser Paciente, Profissional ou Administrador.
- Paciente: pessoa natural que utiliza a Plataforma para acessar serviços de saúde, gerir seu histórico clínico ou de seus dependentes legalmente representados.
- Profissional: pessoa natural devidamente inscrita em conselho profissional de saúde no Brasil (CRM, CRO, COREN, CREFITO, CRP, CRN, CRF e similares), com inscrição ativa, regular e habilitante para a prestação de serviços inclusive por meio digital.
- Consulta: atendimento profissional prestado pelo Profissional ao Paciente, podendo ser presencial ou online (telemedicina), conforme regulamentação do respectivo conselho de classe e da Lei nº 14.510/2022.
- Conteúdo do Usuário: todo dado, informação, prontuário, prescrição, exame, mensagem ou material inserido na Plataforma pelo Usuário.
4. Natureza da Plataforma
A Vida Inteligente é uma plataforma tecnológica de intermediação. Não presta serviços médicos, odontológicos ou de qualquer profissão da saúde diretamente. Os serviços de saúde são prestados única e exclusivamente pelos Profissionais cadastrados, sob sua inteira responsabilidade técnica, ética e legal.
A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:
a) cadastro de Profissionais e Pacientes; b) agendamento de Consultas presenciais e online; c) emissão de prescrições e solicitações de exames pelo Profissional; d) armazenamento estruturado de prontuário eletrônico; e) histórico unificado de saúde com suporte a vínculos familiares; f) processamento de pagamentos via parceiro Stripe; g) recursos de inteligência artificial para apoio à decisão clínica e assistência ao Paciente, sempre como ferramenta auxiliar e nunca substitutiva do juízo profissional.
5. Cadastro
5.1 Pacientes
Ao se cadastrar, o Paciente declara que:
a) todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas; b) é o titular dos dados cadastrados ou, no caso de menores ou dependentes, é o responsável legal devidamente autorizado para o cadastro; c) manterá suas credenciais (login e senha) em sigilo, sendo o único responsável por todas as ações realizadas em sua conta; d) compreende que o uso da Plataforma envolve o tratamento de dados pessoais sensíveis (saúde), conforme detalhado na Política de Privacidade.
5.2 Profissionais
Além das declarações do item 5.1, o Profissional declara que:
a) possui inscrição ativa e regular no conselho de classe da sua profissão, sem qualquer impedimento ético ou disciplinar que vede ou restrinja o exercício da atividade; b) está apto à prática da telemedicina conforme normativa do seu conselho profissional, quando aplicável; c) responsabiliza-se integral e exclusivamente pelos atos profissionais que praticar por meio da Plataforma — incluindo diagnóstico, prescrição, conduta terapêutica e quaisquer recomendações; d) possui (ou contratará) cobertura securitária ou patrimonial adequada à sua atividade profissional; e) cumprirá com toda a legislação fiscal, tributária e previdenciária aplicável à sua atividade autônoma; f) emitirá nota fiscal de serviço ao Paciente quando legalmente obrigado; g) autoriza a Vida Inteligente a verificar, junto ao respectivo conselho de classe, a regularidade de sua inscrição.
A Vida Inteligente poderá, a seu critério, solicitar documentos comprobatórios (carteira do conselho, certidão de regularidade, comprovante de endereço) e poderá suspender ou encerrar a conta de Profissional que não comprovar regularidade ou descumprir qualquer das declarações deste item.
6. Telemedicina
A telemedicina praticada por meio da Plataforma observa:
a) a Resolução CFM nº 2.299/2024 e normas dos demais conselhos profissionais aplicáveis; b) a Lei nº 14.510/2022, que regulamenta a telessaúde no Brasil; c) o dever de identificação inequívoca de Profissional e Paciente em cada atendimento; d) o dever de registro completo da consulta no prontuário eletrônico; e) o respeito à autonomia e ao consentimento informado do Paciente.
O Paciente reconhece que a telemedicina possui limitações inerentes à modalidade remota. O Profissional poderá, a seu critério clínico, recomendar a complementação por consulta presencial, exame complementar ou encaminhamento, sem direito a reembolso adicional por parte do Paciente além do estabelecido na cláusula 7.5.
7. Pagamentos
7.1 Valor da Consulta
O valor de cada Consulta é definido livremente pelo Profissional e exibido ao Paciente antes da confirmação do agendamento. Ao confirmar, o Paciente concorda em pagar o valor anunciado.
7.2 Processamento
O pagamento é processado pelo parceiro Stripe Payments do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. ou empresas do grupo Stripe, conforme jurisdição. A Vida Inteligente não armazena dados de cartão de crédito do Paciente — esses dados ficam diretamente sob custódia da Stripe.
7.3 Comissão da Plataforma
A Vida Inteligente cobra do Profissional uma comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto de cada Consulta paga e concluída, deduzida automaticamente do repasse. O percentual pode ser revisto mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por correio eletrônico ao Profissional.
7.4 Repasse
O valor líquido da Consulta (valor bruto menos comissão e taxas Stripe) é repassado ao Profissional pela infraestrutura Stripe Connect, observando os prazos e regras do parceiro Stripe. O Profissional é o único responsável pelas obrigações fiscais sobre o valor recebido.
7.5 Cancelamento e remarcação
a) Cancelamento ou remarcação pelo Paciente com 24 (vinte e quatro) horas ou mais de antecedência:
À escolha do Paciente, será aplicada uma das duas opções:
(i) Remarcação da Consulta para nova data dentro de até 90 (noventa) dias, sem custo adicional — opção preferencial; ou (ii) Reembolso integral do valor pago.
b) Cancelamento pelo Paciente com menos de 24 horas de antecedência:
Sem direito a reembolso ou remarcação gratuita, ressalvados casos de força maior comprovados, a critério da Vida Inteligente. A remarcação, neste caso, é faculdade do Profissional.
c) Cancelamento pelo Profissional, por qualquer motivo: será oferecida ao Paciente a remarcação prioritária ou, se preferir, reembolso integral.
d) Não comparecimento do Paciente (no-show): equiparado a cancelamento com menos de 24h, sem reembolso.
e) Não comparecimento do Profissional: será oferecida ao Paciente a remarcação prioritária ou reembolso integral.
f) Falha técnica que impeça a realização da Consulta online (instabilidade de rede de um dos lados, falha de plataforma): remarcação ou reembolso integral, conforme escolha do Paciente.
8. Prontuário eletrônico
a) O prontuário pertence ao Paciente, conforme entendimento consolidado do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.821/2007). A guarda técnica é responsabilidade do Profissional, atuando a Plataforma como operador (no sentido da LGPD) e custodiante técnico. b) O Paciente pode visualizar, baixar e exportar seu prontuário a qualquer momento, em formato legível e estruturado. c) O prontuário será mantido pela Plataforma pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados da última anotação, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007 — ainda que o Paciente exclua sua conta, devido à obrigação legal de guarda. d) Após o prazo legal, o Paciente poderá solicitar a eliminação definitiva pelo canal de privacidade indicado na cláusula 17.
9. Inteligência Artificial
A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial (atualmente Anthropic Claude, sujeito a alteração) para:
a) auxiliar Profissionais na análise de prontuários, sintomas e exames — como ferramenta de apoio, jamais substituindo o juízo clínico; b) prover assistência informativa ao Paciente sobre sintomas, medicamentos e dúvidas gerais de saúde — sem caráter diagnóstico, prescritivo ou de substituição à consulta profissional.
O Usuário compreende e concorda que:
a) recursos de IA podem produzir respostas imprecisas, incompletas ou enviesadas; b) decisões de saúde não devem ser tomadas com base exclusivamente em respostas geradas por IA; c) em situações de emergência ou agravamento de quadro clínico, o Usuário deve buscar atendimento presencial imediato em serviço de saúde; d) o Conteúdo do Usuário (prontuário, sintomas) poderá ser processado por sistemas de IA para gerar análises e respostas, conforme detalhado na Política de Privacidade.
10. Conteúdo do Usuário
a) O Usuário mantém todos os direitos sobre o seu Conteúdo. b) Ao inserir Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Vida Inteligente licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo tempo necessário para armazenar, processar e exibir o Conteúdo na medida estritamente requerida para o funcionamento da Plataforma. c) O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e legalidade do Conteúdo que insere. d) O Usuário não pode inserir Conteúdo que: (i) viole direitos de terceiros; (ii) seja ilegal, ofensivo ou difamatório; (iii) contenha vírus, malware ou códigos maliciosos.
11. Conduta proibida
É vedado ao Usuário:
a) compartilhar credenciais de acesso; b) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; c) tentar acessar áreas não autorizadas, contas de terceiros ou sistemas internos; d) interferir no funcionamento da Plataforma, sobrecarregar servidores ou realizar engenharia reversa do código; e) coletar dados de outros Usuários por meios automatizados (scraping, bots); f) ao Profissional: praticar atos vedados pelo seu código de ética profissional; g) ao Paciente: utilizar a Plataforma como substituto a serviço de emergência médica.
O descumprimento autoriza a Vida Inteligente a suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
12. Limitação de responsabilidade
a) A Vida Inteligente não é responsável pelos atos profissionais praticados pelos Profissionais cadastrados. A responsabilidade pelos serviços de saúde prestados é exclusivamente do Profissional. b) A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". A Vida Inteligente envida esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. c) A Vida Inteligente não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas pelo Usuário com base em respostas de IA; (ii) falhas decorrentes de fatores fora de seu controle razoável (problemas em provedores de internet do Usuário, indisponibilidade de serviços de terceiros, casos fortuitos e força maior); (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais por mero descumprimento contratual, salvo nos casos previstos em lei. d) Nada nesta cláusula afasta direitos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável.
13. Propriedade intelectual
a) Todo o software, layout, marca, logotipos, textos, gráficos e demais elementos da Plataforma são de propriedade da Vida Inteligente ou licenciados a ela, protegidos pelas leis de propriedade intelectual. b) O Usuário não adquire qualquer direito sobre tais elementos, exceto a licença limitada de uso da Plataforma durante a vigência destes Termos.
14. Modificações dos Termos
A Vida Inteligente pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Atualizações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelo correio eletrônico cadastrado e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a atualização implica aceitação dos novos Termos. Se discordar, o Usuário pode encerrar sua conta nos termos da cláusula 15.
15. Vigência e rescisão
a) Estes Termos vigem por prazo indeterminado a partir do aceite.
b) O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo pelo canal contato@vidainteligente.ia.br ou pela área de configurações, ressalvada a obrigação de guarda do prontuário pelo prazo legal (cláusula 8.c).
c) A Vida Inteligente pode encerrar a conta do Usuário mediante aviso prévio de 30 dias, salvo em caso de: (i) violação grave destes Termos; (ii) determinação de autoridade competente; (iii) fraude ou conduta ilícita comprovada, casos em que o encerramento poderá ser imediato.
16. Comunicações
Comunicações oficiais entre Vida Inteligente e Usuário ocorrem preferencialmente:
a) Pela Plataforma: por notificações, aviso na conta, ou correio eletrônico ao endereço cadastrado;
b) Pelo Usuário à Vida Inteligente: pelo email contato@vidainteligente.ia.br.
Considera-se válida e eficaz a comunicação enviada ao último endereço cadastrado pelo Usuário, sendo dever deste manter os dados atualizados.
17. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo Aviso de Direitos LGPD, partes integrantes destes Termos. Para questões relacionadas, o Usuário pode contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
Fernando da Costa Moreira (DPO interim) Email: contato@vidainteligente.ia.br
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Niterói/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do Usuário-consumidor de eleger o foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Natureza da intermediação e remuneração
Da natureza da plataforma. A Vida Inteligente, operada pela Donanfer Digital Consultoria em TI Ltda (CNPJ 43.976.543/0001-51), é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta pacientes a profissionais de saúde independentes. A Donanfer não presta serviços de saúde, não integra a relação clínica e não é responsável pelos atos profissionais, que são de inteira responsabilidade do profissional contratado pelo paciente.
Da remuneração e do repasse. Pelo serviço de intermediação, a Donanfer faz jus a uma comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada consulta. Os 95% (noventa e cinco por cento) restantes pertencem ao profissional e são a ele repassados por meio de divisão automática de pagamento (split). Os valores repassados ao profissional não constituem receita da Donanfer, transitando apenas para fins de processamento e repasse.
Das obrigações fiscais. O profissional é o único responsável por emitir o documento fiscal do serviço de saúde, pelo valor integral, ao paciente. A Donanfer emite documento fiscal apenas sobre a comissão de intermediação (5%).
Da comissão promocional. Em períodos promocionais (ex.: programa de indicação), a comissão da Donanfer pode ser reduzida a 0%, sem que isso altere a natureza intermediadora desta relação.
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