Direitos LGPD e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Versão 1.1 · Última atualização: 10 de junho de 2026

1. Por que este aviso existe

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) estabelece um conjunto de direitos para você sobre seus dados pessoais. Este documento explica, em linguagem clara, quais são esses direitos e como exercê-los junto à Vida Inteligente.

Para entender quais dados tratamos e por quê, consulte também nossa Política de Privacidade.

2. Quem é o controlador dos seus dados

DONANFER DIGITAL CONSULTORIA EM TI LTDA CNPJ 43.976.543/0001-51 Rua Nóbrega, 1, Bloco 1, Apto. 1506, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24.220-320

O controlador é quem decide sobre o tratamento dos seus dados na Plataforma Vida Inteligente.

3. Quem é o Encarregado (DPO) e como falar com ele

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também chamado Data Protection Officer, ou DPO) é a pessoa de contato sobre privacidade na Vida Inteligente. Ele recebe seus pedidos, comunicações da ANPD e orienta a empresa sobre boas práticas.

4. Seus direitos como titular dos dados

Conforme o art. 18 da LGPD, você pode exercer os direitos abaixo, gratuitamente, a qualquer momento:

4.1 Confirmação da existência de tratamento

Você pode pedir confirmação se a Vida Inteligente trata dados pessoais seus.

4.2 Acesso aos dados

Você pode pedir uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você.

4.3 Correção de dados

Você pode pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Muitos dados podem ser corrigidos diretamente na sua conta (área "Perfil"); para outros, abra um pedido pelo canal indicado abaixo.

4.4 Anonimização, bloqueio ou eliminação

Você pode pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados:

• desnecessários ou excessivos; ou
• tratados em desconformidade com a LGPD.

4.5 Portabilidade

Você pode pedir a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço similar, em formato estruturado e interoperável (por exemplo, JSON ou CSV), respeitados o segredo comercial e industrial.

4.6 Eliminação dos dados tratados com base em consentimento

Você pode pedir a eliminação dos dados tratados com base em seu consentimento, com as seguintes ressalvas, quando aplicável:

• Prontuário eletrônico: mantido por mínimo de 20 anos após a última anotação, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007;
• Dados fiscais: mantidos por 5 anos;
• Logs de acesso: mantidos por 6 meses (Marco Civil da Internet);
• Outros casos previstos no art. 16 da LGPD.

Dados em situação de retenção obrigatória são bloqueados (acesso restrito ao mínimo necessário) e eliminados ao fim do prazo.

4.7 Informação sobre compartilhamento

Você pode pedir informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados — esta informação já está disponível na seção 6 da Política de Privacidade.

4.8 Informação sobre não consentir e suas consequências

Você pode pedir informação sobre as consequências de não consentir com determinado tratamento. Em geral, a recusa pode impedir o uso de funcionalidades específicas (ex: não consentir com cookies analíticos significa não recebermos métricas de uso, mas não impede o uso da Plataforma).

4.9 Revogação do consentimento

Você pode revogar consentimentos a qualquer momento, mediante manifestação expressa. A revogação não afeta tratamentos anteriormente realizados com base no consentimento.

4.10 Direito de peticionar à ANPD

Caso você não tenha sua demanda atendida adequadamente por nós, pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4.11 Exclusão da sua conta (autoatendimento)

Você pode excluir sua conta diretamente no aplicativo, sem precisar abrir um pedido:

• Paciente: em Conta → Zona de perigo → Excluir minha conta.
• Profissional: em Perfil → Zona de perigo → Excluir minha conta.

Por segurança, pedimos que você digite a palavra EXCLUIR para confirmar.

O que acontece ao excluir a conta:

• Seus dados de identificação (nome, CPF, telefone, fotos) são anonimizados e seu acesso é encerrado.
• Apagamos os dados sob nossa responsabilidade direta e sem obrigação legal de guarda, incluindo dados de atividade física (Health Connect), exames e documentos enviados, meios de pagamento, análises de IA e fotos.
• Para profissionais, revogamos as integrações conectadas (Google e Stripe).

O que é retido, e por quê: registros de prontuário, consultas, prescrições e avaliações são mantidos pelo prazo legal (mínimo de 20 anos — Resolução CFM nº 1.821/2007) e dados fiscais por 5 anos, conforme a seção 4.6. Esses dados ficam desvinculados da sua identidade (perfil anonimizado).

Antes de excluir: a exclusão é bloqueada se houver consultas futuras pendentes, dependentes ativos sob sua responsabilidade (paciente) ou pagamentos pendentes (profissional). Resolva essas pendências primeiro.

Se preferir, você também pode solicitar a exclusão pelo canal do DPO (seção 5).

5. Como exercer seus direitos

5.1 Canal único

Envie um email para contato@vidainteligente.ia.br com:

a) Assunto: "Pedido LGPD — [tipo de direito]" (ex: "Pedido LGPD — Acesso aos dados") b) Identificação: seu nome completo e o email cadastrado na Plataforma c) Descrição clara: qual direito você quer exercer e sobre quais dados (se possível) d) Comprovação de identidade: copia de documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte) para evitar fraudes

Você também pode enviar pedido por correio postal ao endereço da empresa.

5.2 Prazos de resposta

A resposta é gratuita.

5.3 Quando podemos negar um pedido

Em casos excepcionais, podemos negar (total ou parcialmente) um pedido, com fundamento legal e justificativa, por exemplo:

• quando o pedido for manifestamente impossível, infundado ou abusivo;
• quando atender ao pedido implicar violação de direito de terceiro;
• quando os dados forem necessários para cumprimento de obrigação legal (ex: guarda de prontuário);
• quando os dados forem necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Sempre que negarmos um pedido, explicaremos o motivo e indicaremos o caminho para você recorrer (à própria Vida Inteligente ou diretamente à ANPD).

6. Como mantemos a segurança do canal

Para proteger seus dados durante o exercício dos direitos:

a) autenticamos sua identidade antes de enviar dados sensíveis (por isso pedimos documento com foto); b) enviamos respostas pelo email cadastrado ou por correio postal — não compartilhamos dados por canais inseguros (WhatsApp, redes sociais); c) registramos pedidos e respostas em log interno seguro para fins de auditoria.

7. Mudanças neste aviso

Este aviso pode ser atualizado para refletir mudanças regulatórias ou operacionais. A versão atual e a data da última atualização estão indicadas no topo.

8. Mais informações

• Termos de Uso
• Política de Privacidade
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Vida Inteligente · Donanfer Digital Consultoria em TI Ltda · CNPJ 43.976.543/0001-51 contato@vidainteligente.ia.br · https://vidainteligente.ia.br